AREsp 2150929 - ACORDAO

AREsp 2150929 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado em dias corridos (art. 798 do CPP) e porque a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, conforme precedentes do STJ, não havendo tempestividade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: MARZY TEIXEIRA DA SILVA; Agravante: RAYANE DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Tribunal Do Júri Intempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Em Dias Corridos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

MARZY TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

RAYANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial em processos criminais
  2. 2 Contagem dos prazos em dias corridos conforme art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre a interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado em dias corridos (art. 798 do CPP) e porque a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompeu o prazo recursal, conforme precedentes do STJ, não havendo tempestividade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental