AREsp 2875859 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 03/04/2025; prazo de 04/04/2025 a 09/04/2025), tendo sido a petição recebida em 11/04/2025; em processo penal a contagem dos prazos é contínua e em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: WENDERSON NUNES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
WENDERSON NUNES RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias
- 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal à contagem de prazos em processo penal e incompatibilidade com regras do CPC sobre dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 03/04/2025; prazo de 04/04/2025 a 09/04/2025), tendo sido a petição recebida em 11/04/2025; em processo penal a contagem dos prazos é contínua e em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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