REsp 1886648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contado conforme a norma específica do processo penal (art. 798 do CPP), não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: GETULIO RAMOS LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

GETULIO RAMOS LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em sede penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC à contagem de prazo no processo penal
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contado conforme a norma específica do processo penal (art. 798 do CPP), não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.