AREsp 2454535 - ACORDAO

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A decisão agravada foi considerada publicada em 2/8/2024 e a Defensoria Pública tomou ciência em 12/8/2024, iniciando-se o prazo em 13/8/2024 e findando em 22/8/2024 (contagem em dobro prevista na LC 80/1994), de modo que o agravo regimental protocolizado em 23/8/2024 é intempestivo, inviabilizando seu conhecimento, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e art. 44, I, da LC 80/1994.

Parties
Agravante: RODRIGO CLÁUDIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Defensoria Pública
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Defensoria Pública

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Parties

RODRIGO CLÁUDIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para representados pela Defensoria Pública
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação e da ciência

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi considerada publicada em 2/8/2024 e a Defensoria Pública tomou ciência em 12/8/2024, iniciando-se o prazo em 13/8/2024 e findando em 22/8/2024 (contagem em dobro prevista na LC 80/1994), de modo que o agravo regimental protocolizado em 23/8/2024 é intempestivo, inviabilizando seu conhecimento, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e art. 44, I, da LC 80/1994.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.