AREsp 2995427 - DECISAO

AREsp 2995427 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração não eram cabíveis para atacar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial), devendo ser aplicado o disposto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEON & DEON CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEON & DEON CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo interrompido o prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível (os embargos de declaração não eram cabíveis para atacar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial), devendo ser aplicado o disposto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia