AREsp 2995162 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3. 3 Não regularização dos vícios no prazo concedido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e, além disso, a parte não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça