AREsp 2878021 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial é intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC, e a alegação de suspensão do expediente forense não foi comprovada por documento idôneo dentro do prazo de 5 dias conferido pela Secretaria Judiciária, razão pela qual não se conhece da alegação e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEANDSON VIEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Prova Documental, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazos Expediente Forense Feriado Local Suspensão De Expediente Prova Documental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GEANDSON VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos processuais em dias úteis (art. 219, caput, CPC)
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição de recursos (art. 1.003, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC, e a alegação de suspensão do expediente forense não foi comprovada por documento idôneo dentro do prazo de 5 dias conferido pela Secretaria Judiciária, razão pela qual não se conhece da alegação e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.