AREsp 2529014 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c art. 249 do CPC/2015: a decisão foi publicada em 5/3/2024, iniciando o prazo em 6/3/2024 e findando em 26/3/2024, ao passo que o agravo foi interposto em 2/4/2024. Alegações de suspensão do prazo por Comunicado do TJSP e feriado municipal não afastam a intempestividade, pois o recurso foi interposto no STJ e não houve comprovação da suspensão no ato de interposição.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Semana Santa, Feriado Municipal, Comprovação No Ato De Interposição, Precedentes

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Semana Santa Feriado Municipal Comprovação No Ato De Interposição Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal e incidência de feriados locais
3 Comprovação de suspensão de prazo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.