AREsp 3020034 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 26/3/2025 e recurso protocolado em 11/4/2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da contagem em dias úteis em matéria penal, e o recorrente não comprovou, no ato, qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo que autorizasse a regularização, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIELSON DOS SANTOS MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

EDIELSON DOS SANTOS MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos ou úteis em matéria penal
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou interrupção do prazo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 26/3/2025 e recurso protocolado em 11/4/2025), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da contagem em dias úteis em matéria penal, e o recorrente não comprovou, no ato, qualquer hipótese de suspensão ou interrupção do prazo que autorizasse a regularização, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.