AREsp 3013903 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não coincidia com o início ou término do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE SOUZA CORDEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comunicação Eletrônica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DANIEL DE SOUZA CORDEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre o prazo processual
- 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade eletrônica não coincidia com o início ou término do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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