AREsp 2551735 - ACORDAO

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As intimações foram regularmente realizadas em nome do advogado condutor do processo, que vinha sendo destinatário e subscritor dos atos processuais, e a agravante não impugnou a regularidade da intimação na primeira oportunidade, configurando preclusão; o pedido expresso de intimação exclusiva não ocorreu de forma suficiente nos autos, de modo que não se reconhece a nulidade alegada, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Intimação, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Nulidade De Intimação Preclusão Nulidade De Algibeira Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado expressamente pela parte enseja nulidade do ato processual nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC
  2. 2 Se a alegação de nulidade de intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade sob pena de preclusão (proibição da chamada 'nulidade de algibeira')

Ratio Decidendi

As intimações foram regularmente realizadas em nome do advogado condutor do processo, que vinha sendo destinatário e subscritor dos atos processuais, e a agravante não impugnou a regularidade da intimação na primeira oportunidade, configurando preclusão; o pedido expresso de intimação exclusiva não ocorreu de forma suficiente nos autos, de modo que não se reconhece a nulidade alegada, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade