EAREsp 2744843 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP para contagem de prazos, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem análise de mérito.
- Parties
- Embargante: CESAR GARCIA MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Embargos De Divergência, Contagem De Prazos, Substabelecimento/representação
Case Brief
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Parties
CESAR GARCIA MELLO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Interposição fora do prazo recursal de 15 dias corridos
- 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em matéria penal em detrimento do art. 219 do CPC
- 3 Regularização da representação não afasta a intempestividade do recurso
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e em matéria penal aplica-se o art. 798 do CPP para contagem de prazos, razão pela qual o recurso foi rejeitado sem análise de mérito.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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