AREsp 2947951 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão única/dispositivo único), incluindo a alegada intempestividade por ausência de comprovação de feriado local; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial são insuficientes e implicam na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Direito Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade em razão da ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão única/dispositivo único), incluindo a alegada intempestividade por ausência de comprovação de feriado local; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial são insuficientes e implicam na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC.