AREsp 2891901 - ACORDAO

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A decisão considerou que a disponibilização da decisão agravada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/05/2025 (publicada em 12/05/2025) fez iniciar o prazo em 13/05/2025, com término em 02/06/2025, e como o agravo foi interposto em 03/06/2025 encontrava-se fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis.

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a disponibilização da decisão agravada no Diário da Justiça Eletrônico em 09/05/2025 (publicada em 12/05/2025) fez iniciar o prazo em 13/05/2025, com término em 02/06/2025, e como o agravo foi interposto em 03/06/2025 encontrava-se fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo e não podendo ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.