AREsp 2980740 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 13.05.2025; agravo interposto em 06.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se ainda a Súmula n. 115/STJ; consequentemente, determinou-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: YAGO FELIPE ABREU SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

YAGO FELIPE ABREU SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimada em 13.05.2025; agravo interposto em 06.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vícios que não foram sanados após intimação, aplicando-se ainda a Súmula n. 115/STJ; consequentemente, determinou-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º