AREsp 2973790 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 30.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 02.04.2025 e agravo interposto em 30.04.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...