AREsp 2944214 - DECISAO

AREsp 2944214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.06.2023 e interposição em 26.07.2023), a prova juntada (print às fls. 897/906) não demonstrou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de aplicar corretamente as regras de contagem de prazo, e não se verificou hipótese de aplicação do art. 224 do CPC por coincidência com o início ou o termo do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LAERCILIO JOSE DARDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (análise De Tempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial, Comunicação Eletrônica
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Especial Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

LAERCILIO JOSE DARDANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (análise De Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito de falha/indicação do sistema eletrônico na contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 29.06.2023 e interposição em 26.07.2023), a prova juntada (print às fls. 897/906) não demonstrou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente do dever de aplicar corretamente as regras de contagem de prazo, e não se verificou hipótese de aplicação do art. 224 do CPC por coincidência com o início ou o termo do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se