AREsp 2902044 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado em 06/05/2025, após o término do prazo legal de 5 dias corridos que se encerrou em 05/05/2025, prevista no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFERSON ALAN MENOTTI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Após Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JEFERSON ALAN MENOTTI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Após Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto tempestivamente, considerando o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado em 06/05/2025, após o término do prazo legal de 5 dias corridos que se encerrou em 05/05/2025, prevista no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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