AREsp 2956158 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos: a decisão agravada foi considerada publicada em 18/6/2025, iniciando-se o prazo em 19/6/2025 e vencendo em 23/6/2025, enquanto a petição de agravo foi protocolizada em 2/7/2025, conforme certidão nos autos, tornando o recurso intempestivo.

Parties: Agravante: EDMUNDO DOS SANTOS MENDONÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

EDMUNDO DOS SANTOS MENDONÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo de 5 dias corridos
3 Data de publicação como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental