AREsp 2086403 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, aplicando-se o cômputo em dias corridos previsto no art. 798 do CPP; por essa razão e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANA CLAUDIA FERNANDEZ CROZARIOLLI; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Cômputo De Prazos Em Dias Corridos
Case Brief
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Parties
ANA CLAUDIA FERNANDEZ CROZARIOLLI
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental intempestivo
- 2 Contagem de prazo em dias corridos no processo penal (art. 798 CPP)
- 3 Prequestionamento e incidência de súmulas como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ, aplicando-se o cômputo em dias corridos previsto no art. 798 do CPP; por essa razão e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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