AREsp 2924840 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental intempestivo não pode ser conhecido, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e impugnação específica quanto à deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental intempestivo não pode ser conhecido, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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