AREsp 2671604 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 14/5/2025, trânsito em julgado em 20/5/2025 e agravo interposto em 4/6/2025, demonstrando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: EDUARDO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Agravo Regimental, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Direito Processual PENAL Intempestividade Prazo Para Agravo Regimental Súmulas Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 14/5/2025, trânsito em julgado em 20/5/2025 e agravo interposto em 4/6/2025, demonstrando manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido