REsp 2083102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; na matéria penal aplica-se a contagem contínua e peremptória prevista no art. 798 do CPP, de modo que o agravo recebido em 22/06/2025 era intempestivo em relação ao prazo que começou em 13/06/2025 e se extinguiu em 17/06/2025; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: IRINEU ROGERIO SOARES ROSA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Cômputo Em Dobro De Pena Por Condições Degradantes, Nulidade Por Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Cômputo Em Dobro De Pena Por Condições Degradantes Nulidade Por Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

IRINEU ROGERIO SOARES ROSA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo
  2. 2 Se a contagem de prazos em matéria penal deve ser feita em dias corridos e é contínua e peremptória
  3. 3 Se houve nulidade por julgamento monocrático sem submissão ao órgão colegiado competente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; na matéria penal aplica-se a contagem contínua e peremptória prevista no art. 798 do CPP, de modo que o agravo recebido em 22/06/2025 era intempestivo em relação ao prazo que começou em 13/06/2025 e se extinguiu em 17/06/2025; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido