AREsp 2880164 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolizado em 10/04/2025 após o término do prazo legal de 5 dias corridos (iniciado em 01/04/2025 e findo em 07/04/2025), nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: JHONATAN DE OLIVEIRA HENSCHEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Contagem Em Dias Corridos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Contagem Em Dias Corridos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JHONATAN DE OLIVEIRA HENSCHEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos
  2. 2 Contagem de prazos processuais em dias corridos nos processos penais versus dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolizado em 10/04/2025 após o término do prazo legal de 5 dias corridos (iniciado em 01/04/2025 e findo em 07/04/2025), nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.