AREsp 2688070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 798 do CPP, razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: P E F TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido devido à intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

P E F TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias contínuos, conforme estabelecido pelo art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 798 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e no art. 798 do CPP, razão pela qual não se conhece do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido devido à intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.