AREsp 2932467 - ACORDAO

AREsp 2932467 - ACORDAO

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR DA SILVA COSTA RODRIGUES; Agravante: RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARTHUR DA SILVA COSTA RODRIGUES

Agravante

RODRIGO VIEIRA RAMOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias, conforme art. 258 do RISTJ, pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.