AREsp 2822237 - ACORDAO
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SAMUEL SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Agravo Regimental, Art. 258 RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
SAMUEL SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ pode ser conhecido
Ratio Decidendi
O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias é intempestivo e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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