AREsp 2669123 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a intimação eletrônica foi lavrada em 2/1/2025 e, considerando o prazo de consulta de dez dias da Lei n. 11.419/06, a intimação considerou-se realizada em 12/1/2024, de modo que o agravo interposto em 6/2/2024 foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP.

Parties: Agravante: NORAIR GONÇALVES MENDES; Decisora / Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Consulta Eletrônica (lei N. 11.419/06)

Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Consulta Eletrônica (lei N. 11.419/06)

Case Brief

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Parties

NORAIR GONÇALVES MENDES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Decisora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal considerando a data de intimação eletrônica e o prazo de consulta previsto na Lei n. 11.419/06.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo por intempestividade.