AREsp 2915121 - ACORDAO

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Em matéria penal aplicam-se as normas especiais que fixam prazo de 5 dias corridos para agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798, caput, do CPP); o Código de Processo Civil não altera essa contagem para 15 dias, de modo que o agravo interposto em 04/06/2025, após o término do prazo, é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SILVANO AMBRÓSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do CPC
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicabilidade Do CPC

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Parties

SILVANO AMBRÓSIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil em matéria penal

Ratio Decidendi

Em matéria penal aplicam-se as normas especiais que fixam prazo de 5 dias corridos para agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798, caput, do CPP); o Código de Processo Civil não altera essa contagem para 15 dias, de modo que o agravo interposto em 04/06/2025, após o término do prazo, é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)