AREsp 2926718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal (interposição em 05/03/2025 com termo final em 27/02/2025), e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazo por feriado local; intimado para comprovar, manteve-se inerte, tornando preclusa qualquer demonstração tardia no regimental.

Parties
Agravante/recorrente: CÍCERO MARQUES DA SILVA; Agravado/recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CÍCERO MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Dever do recorrente de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo no ato de interposição, especialmente em caso de feriado local
  3. 3 Impossibilidade de admitir comprovação tardia apresentada no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o termo final do prazo recursal (interposição em 05/03/2025 com termo final em 27/02/2025), e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazo por feriado local; intimado para comprovar, manteve-se inerte, tornando preclusa qualquer demonstração tardia no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.