AREsp 2431858 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; como as regras de contagem do CPC não se sobrepõem ao regramento específico penal, a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em confronto com normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; como as regras de contagem do CPC não se sobrepõem ao regramento específico penal, a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.