AREsp 3001665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04.06.2025 e interpôs o agravo em 26.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação; considerando que a contagem do prazo observa a legislação local em matéria de recesso e feriados, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: SELECIONATA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SELECIONATA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
2 Regime aplicável para contagem de prazos em recesso e feriados
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação