RHC 187957 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, caracterizando intempestividade; dado que há regramento específico em matéria penal, as normas do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não se aplicam, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal
- 3 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, caracterizando intempestividade; dado que há regramento específico em matéria penal, as normas do Código de Processo Civil sobre contagem de prazos não se aplicam, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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