AREsp 2924161 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC; a alegação de suspensão do expediente por feriado local não foi comprovada por documento idôneo e foi apresentada fora do prazo de 5 dias conferido pela Secretaria Judiciária, inexistindo, assim, tempestividade, motivo pelo qual se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Feriado Local, Suspensão, Comprovação, Ausência
Processo Civil Intempestividade Expediente Forense Feriado Local Suspensão Comprovação Ausência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense por feriado local
  3. 3 Contagem dos prazos em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC; a alegação de suspensão do expediente por feriado local não foi comprovada por documento idôneo e foi apresentada fora do prazo de 5 dias conferido pela Secretaria Judiciária, inexistindo, assim, tempestividade, motivo pelo qual se mantém a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.