AREsp 2648103 - ACORDAO

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Verificada certidão de prazo recursal que demonstra início em 19/09/2024 e término em 09/10/2024 e protocolo em 10/10/2024, o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, nos termos dos arts. 1.021, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, não pode ser conhecido por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido.

Ratio Decidendi

Verificada certidão de prazo recursal que demonstra início em 19/09/2024 e término em 09/10/2024 e protocolo em 10/10/2024, o agravo interno foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, nos termos dos arts. 1.021, 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, não pode ser conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.