HC 958164 - ACORDAO

HC 958164 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as normas processuais penais disciplinam a contagem de prazos e as regras do CPC não se aplicam para modificar esse prazo, constatada a intempestividade, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Regimental Recurso Extraordinário

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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com o Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as normas processuais penais disciplinam a contagem de prazos e as regras do CPC não se aplicam para modificar esse prazo, constatada a intempestividade, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.