AREsp 2973467 - ACORDAO

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Tendo sido a decisão agravada publicada em 7/8/2025 e o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental fixado de 8/8/2025 a 12/8/2025, e considerando que o agravo foi protocolizado em 26/8/2025, ultrapassado o prazo legal, concluiu-se pela intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUANA MARIA DIAS MORENO; Agravante: VERA LUCIA DIAS MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos

Case Brief

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Parties

LUANA MARIA DIAS MORENO

Agravante

VERA LUCIA DIAS MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de agravo regimental de cinco dias corridos e intempestividade do agravo interposto fora desse prazo

Ratio Decidendi

Tendo sido a decisão agravada publicada em 7/8/2025 e o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental fixado de 8/8/2025 a 12/8/2025, e considerando que o agravo foi protocolizado em 26/8/2025, ultrapassado o prazo legal, concluiu-se pela intempestividade do recurso, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.