AREsp 2973467 - ACORDAO

AREsp 2973467 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGUES BATISTA DA SILVA; Agravante: DORIVAN SAMPAIO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

RODRIGUES BATISTA DA SILVA

Agravante

DORIVAN SAMPAIO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos, razão pela qual é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental