AREsp 3006970 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos: a parte foi intimada em 25.10.2024 e o Agravo foi interposto apenas em 21.11.2024. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, de modo que a intempestividade é manifesta. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JEOVA HERCULANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEOVA HERCULANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos: a parte foi intimada em 25.10.2024 e o Agravo foi interposto apenas em 21.11.2024. A parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, de modo que a intempestividade é manifesta. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se