AREsp 3001496 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO HERRERA VALLE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

VITOR HUGO HERRERA VALLE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.