HC 1002959 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 29/5/2025, iniciando-se o prazo em 30/5/2025 e findando em 3/6/2025, porém a petição de interposição foi protocolizada em 4/6/2025, estando, assim, fora do prazo legal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Agravante: BRUNO HENRIQUE SANTOS SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE SANTOS SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
- 3 Data de publicação como termo inicial do prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi considerada publicada em 29/5/2025, iniciando-se o prazo em 30/5/2025 e findando em 3/6/2025, porém a petição de interposição foi protocolizada em 4/6/2025, estando, assim, fora do prazo legal, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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