AREsp 2781291 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos, e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao prazo iniciado antes de sua vigência.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIS RINOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão De Prazo, Irretroatividade Da Lei Processual
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Suspensão De Prazo Irretroatividade Da Lei Processual

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Parties

EVANDRO LUIS RINOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, o recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias corridos, e a alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao prazo iniciado antes de sua vigência.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial