AREsp 2863365 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido diante da intempestividade manifesta: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.10.2024 e interposição em 14.11.2024) e o recorrente não apresentou comprovação documental da ocorrência de feriado local no ato de interposição; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente a atos já iniciados ou consumados, de modo que ocorreu a preclusão da possibilidade de comprovação posterior, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Pedro Mauro Esteves Jordan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Preclusão, Reintegração De Posse, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Administrativo Intempestividade Tempestividade Recursal Preclusão Reintegração De Posse Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

Pedro Mauro Esteves Jordan

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (não retroatividade para atos já iniciados ou consumados)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido diante da intempestividade manifesta: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.10.2024 e interposição em 14.11.2024) e o recorrente não apresentou comprovação documental da ocorrência de feriado local no ato de interposição; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável retroativamente a atos já iniciados ou consumados, de modo que ocorreu a preclusão da possibilidade de comprovação posterior, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravointerno improvido