AREsp 2440972 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP) e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo por feriado local, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FARLEY SOUZA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Feriado Local, Ônus Da Prova
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazos Processuais Feriado Local Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FARLEY SOUZA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão de prazos por feriado local
  3. 3 Ônus do recorrente de apresentar documento idôneo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP) e o agravante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, qualquer suspensão do prazo por feriado local, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.