AREsp 2821843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 7/6/2024; prazo de 10/6/2024 a 24/6/2024; agravo interposto em 22/10/2024) e porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava suficientemente fundamentada, de modo que os embargos de declaração não interromperam o prazo.

Parties
Recorrente: IGOR GOUVEIA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IGOR GOUVEIA FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se há exceção quando a decisão de inadmissibilidade é excessivamente genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 7/6/2024; prazo de 10/6/2024 a 24/6/2024; agravo interposto em 22/10/2024) e porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava suficientemente fundamentada, de modo que os embargos de declaração não interromperam o prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.