AREsp 3020593 - DECISAO

AREsp 3020593 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 03.07.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); por tais motivos, o recurso não merece conhecimento, com determinada majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO BATISTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

FABRICIO BATISTA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado na instância de origem para Recurso Especial
  3. 3 Consequências processuais da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11.06.2025 e interposição em 03.07.2025), estando, portanto, manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia apreciação por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); por tais motivos, o recurso não merece conhecimento, com determinada majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...