AREsp 3010493 - DECISAO

AREsp 3010493 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; ademais, a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na hipótese, não interrompeu o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CESAR INACIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

CESAR INACIO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição recursal
  3. 3 Efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; ademais, a interposição de embargos de declaração, por ser recurso manifestamente incabível na hipótese, não interrompeu o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.