AREsp 2887852 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024 e agravo em 07.02.2025), configurando intempestividade; intimada para comprovar eventual suspensão por feriado local, a parte permaneceu inerte, não afastando a intempestividade, motivo pelo qual se mantém a decisão de não conhecer do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON DOS SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACKSON DOS SANTOS ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo interno e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17.12.2024 e agravo em 07.02.2025), configurando intempestividade; intimada para comprovar eventual suspensão por feriado local, a parte permaneceu inerte, não afastando a intempestividade, motivo pelo qual se mantém a decisão de não conhecer do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso (monocrática mantida pelo colegiado).