EREsp 2142834 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, porque os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 12.6.2025; embargos em 7.8.2025; prazo escoado em 6.8.2025) e a indisponibilidade do sistema em 1/8/2025 não alcança a prorrogação do prazo, por não ocorrer no começo ou no final do prazo processual; dias sem expediente forense (19 e 20/6/2025) foram corretamente excluídos da contagem, mas mesmo assim o prazo venceu em 6/8/2025.

Parties
Embargante: ROQUE BASO PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Processo Judicial Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Processo Judicial Eletrônico

Case Brief

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Parties

ROQUE BASO PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Contagem de prazo recursal em dias úteis
  3. 3 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, porque os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 12.6.2025; embargos em 7.8.2025; prazo escoado em 6.8.2025) e a indisponibilidade do sistema em 1/8/2025 não alcança a prorrogação do prazo, por não ocorrer no começo ou no final do prazo processual; dias sem expediente forense (19 e 20/6/2025) foram corretamente excluídos da contagem, mas mesmo assim o prazo venceu em 6/8/2025.

Court Disposition

Não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.