AREsp 2816543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado feriado local quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), nem regularizado a representação processual, pois a outorga de poderes à advogada subscritora ocorreu após a interposição, o que impede o conhecimento do recurso, devendo prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDSON ANTONIO TREBESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Representação Processual (procuração/substabelecimento), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Representação Processual (procuração/substabelecimento) Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON ANTONIO TREBESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo/recursos
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado feriado local quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024), nem regularizado a representação processual, pois a outorga de poderes à advogada subscritora ocorreu após a interposição, o que impede o conhecimento do recurso, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade